MPF emite parecer favorável ao CREA, acerca da Ação Civil contra a Resolução BACEN nº 4.754/2019

24.agosto.2021. \\ Avaliação\\ Comunicado\\ Perícias

Foi divulgado no dia 20 de agosto, o parecer do MPF favorável ao CREA/BA contra a Resolução BACEN nº 4.754/2019. Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA), em face da União e do Banco Central do Brasil (BACEN), por meio da qual pleiteia, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da Resolução BACEN nº 4.754/2019.

O mérito requer a confirmação da medida requestada, com a consequente declaração de nulidade do referido ato normativo. Na decisão do MPF, Edson Abson Peixoto Filho, Procurador da República responsável pela emissão do parecer que julgou como procedente a pretensão deduzida pelo CREA-BA, constata que  “o BACEN, ao estabelecer a possibilidade de emprego de modelo de precificação próprio ou de terceiros para fins de apuração do valor dos imóveis em comento, exorbitou os limites do seu poder normativo, na medida em que a Resolução questionada não encontra suporte em lei federal vigente, contrastando flagrantemente com o quanto prescrito no art. 7º, alínea “c”, da Lei nº 5.194/66.”

Vitória para toda a nossa categoria!

Para acessar a íntegra do parecer, acesse: https://bit.ly/ParecerMPF